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Artes Visuais – Imposto de Importação – Obra de arte produzida no exterior artistas brasileiro – Apelação em Mandado de Segurança

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – OBRA-DE-ARTE PRODUZIDA NO EXTERIOR POR ARTISTA BRASILEIRO -NÃO INCIDÊNCIA 1. A hipótese de incidência do imposto de importação é a entrada...

DECRETO Nº 4.945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências....

DECRETO N° 94.105, DE 17 DE MARÇO DE 1987

Altera o Decreto n° 93.881 de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema – CONCINE....

Manual do Patrocinador Vol.2  – Incentivos Fiscais Federais ao Audiovisual, Esporte, Criança e Adolescente

Nosso Manual do Patrocinador Vol.2 está atualizado . V2 – Incentivos Fiscais Federais ao Audiovisual, Esporte, Criança e Adolescente. Acesse gratuitamente abaixo: Veja abaixo versões an...

PROAC – Novas resoluções

Prezados, Há novidades relacionadas ao Programa de Ação Cultural (PROAC), que oferece a empresas contribuintes do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de S...