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A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que t...

Medida provisória, publicada nesta segunda, visa combater efeitos da pandemia de...

Objeto O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente a produção e a realização de projetos que tenham por objeto o desenvolvimento da cultura LGBTQIA+...

Objeto O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente a produção e a realização de projetos que tenham por objeto o desenvolvimento da cultura negra, ur...

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