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Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

Coronavírus
Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os p...

OAB São Paulo lança a cartilha Direitos do Consumidor – Covid-19 (Coronavírus)

Coronavírus
A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB São Paulo apresenta uma cartilha com orientações pertinentes às relações de consumo e a este grave momento vivido por todos, após a declaração de...