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Inexigibilidade de autorização prévia para a publicação de biografias

Direito de Autor e Imagem
Jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Decisão unânime do Plenário do STF: Inexigibilidade de autorização...

Bolsonaro diz que prefeitos e governadores terão que pagar indenização a trabalhador por paralisação

Coronavírus
Presidente citou previsão na CLT; ele também citou notícia falsa para criticar governador do DF Daniel Carvalho para Folha de S. Paulo em 27/03/2020...

EDITAL PROAC EXPRESSO Nº 42/2022 PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL – ProAC  – CIDADANIA CULTURAL / PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROJETO CULTURAL / PONTAL 2030 

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