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Por Cristiane Olivieri, Especialista em Direito da Cultura e Entretenimento, da Rede LEXNET...

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Veja abaixo versões antigas do Manual...

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Objeto: O Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Cultura – Secult/PE e da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe, torna...

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