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Decisão: Cuida-se de suspensão de liminar apresentada pela Procuradoria-Geral da República em face de decisão do Presidente do TJRJ, nos autos de medida de suspensão, mediante a qual suspendeu...
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Por Cristiane Olivieri, Especialista em Direito da Cultura e Entretenimento, da Rede LEXNET...
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Objeto O presente Edital tem por finalidade apoiar financeiramente projetos que tenham por objeto a finalização de obras audiovisuais brasileiras inéditas de longa-m...
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