Representante do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais discute a Lei Rouanet e outros incentivos no país Kevin Kamada, para politicando.blog – 25/04/2019

A arte integra uma série de fatores que compõem a personalidade de uma pessoa ao longo da vida, e pode se manifestar ou ser consumida de diferentes formas: pinturas, performances corporais, filmes, orquestras sinfônicas, peças de teatro, entre outras. No entanto, um dos empecilhos mais comuns entre a idealização de um produto e a sua concretização é a obtenção de recursos para tirar as ideias do papel. Desde 1991, o Brasil conta com a Lei Federal de Incentivo à Cultura, que ficou popularmente conhecida como a “Lei Rouanet”. Em 28 anos de vigência, tornou-se uma importante ferramenta para que produtores culturais tivessem uma vitrine onde pudessem expor seus projetos e vendê-los para interessados em financiá-los.

A aplicação da lei, no entanto, tornou-se alvo de um embate entre seus defensores e críticos. As críticas se acirraram durante a campanha eleitoral de 2018, e a discussão propositiva para o aperfeiçoamento da Lei foi praticamente deixada de lado, e substituída por falácias e informações falsas divulgadas pelas redes sociais. Nesta semana, o Governo Federal anunciou a reformulação do programa. O POLITICANDO conversou com a advogada especialista em direitos culturais, Cris Olivieri. Ela integra o Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais (FBDC), movimento suprapartidário que tem colaborado na intermediação entre o poder público e as demandas dos produtores culturais. Ela destaca que a Lei Rouanet é uma de três vertentes que compõem o tripé de incentivo à cultura no Brasil.
O Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais foi criado em junho de 2016 (Foto: Reprodução/FBDC)
A Lei Rouanet está em vigor desde 1991 e se apresenta como uma ‘lei do mecenato’, e uma das justificativas foi tentar fomentar a produção cultural no Brasil. Você avalia que a lei tem cumprido esse papel? Tem cumprido esse papel. Agora, a Lei Rouanet é um tripé. O mecenato é a parte do incentivo fiscal. Ela também é composta pelo Fundo Nacional de Cultura (FNC), que seria uma verba pública com várias receitas – entre elas, um pedaço da Loteria Federal – e ela teria mais uma perna que seria o Fundo de Investimento em Cultura e Arte (Ficart), que é como um fundo de investimento mas que nunca foi regulamentado. A Lei Rouanet é um tripé, mais completa do que tem sido agora. O Ficart não foi regulamentado e o FNC é um fundo que nos últimos anos, os governos vêm contingenciando o dinheiro. Então o dinheiro não chega no Ministério para que os técnicos façam os editais e distribuam a verba. A Lei por si só não consegue atender o seu propósito? Então, esses 3 pontos compõem a Lei. Eu acho que a Lei poderia render muito melhor, especialmente se o FNC recebesse a verba que ele deveria anualmente, se não fosse contingenciado pelo governo. Mas independentemente disso, eu entendo que ele é foi responsável nos últimos anos pelas principais produções de arte e atividades sociais. Tem uma grande quantidade de atividades de arte e educação, de inclusão de comunidades através da arte, e são todas patrocinadas através da Lei Rouanet.   E você citou que dos principais projetos culturais nos últimos tempos. O atual Governo critica o fato de os pequenos produtores não serem contemplados com a verba. O antigo Ministério da Cultura orientava que se recorresse aos editais. Qual é a diferença entre a Lei Rouanet e esses editais? Na verdade, a parte do mecenato – do incentivo fiscal – o produtor de qualquer tamanho aprova o projeto. Depois que o projeto estiver aprovado, ele precisa de patrocinador – que pode ser pessoa física (pessoas que usem o imposto de renda para patrocinar) ou pessoa jurídica (empresa patrocinadora). Então você tem uma relação direta também com a sociedade civil para o financiamento desses projetos. Nos editais públicos, normalmente são projetos apresentados ao Ministério da Cultura (MC)¹ ou à Secretaria do estado. Uma vez aprovado, ele já tem a garantia do dinheiro público ao projeto. No caso do mecenato de incentivo fiscal, ele é aprovado pelo MC, mas ele ainda precisa conseguir um patrocinador. No caso dos editais, já existe um valor. “Se você ganhar esse edital você recebe R$ 50 mil, R$ 100 mil…”, depende do edital, para fazer o seu projeto. Essa é a diferença: você já teria a verba pública disponível. Mas ainda assim existe uma barreira. A tendência é que o grande produtor receba a verba, e, se repetindo com uma certa frequência, o produtor cultural não? Mais ou menos. Tem uma série de produtores de teatro independentes e pequenas, que realizam muitos projetos via Lei Rouanet. A maior parte dos projetos apresentados na Lei Rouanet tem valor superior a R$ 500 mil. A gente precisa separar a verdade de uma lista de fake news da Lei Rouanet. Tem uma série de informações que são veiculadas e que às vezes não condizem muito com a realidade. Os projetos maiores, muitos deles, como de museus, orquestras, realmente precisam de um valor maior, mas, por outro lado, oferecem uma formação gratuita o ano inteiro para a população. E com relação a essa proposta de reformulação, ela é suficiente para corrigir problemas que existem na lei? Eu primeiro acho que a lei, como todo procedimento, merece ser sofisticada e melhorada. Embora eu discorde de que ela seja o problema em si. Agora, falando sobre as alterações propostas. Você não consegue fazer reforma do Museu do Ipiranga, construir o Museu da Língua Portuguesa (considerado um dos 5 melhores museus do mundo), nem manter uma Orquestra Sinfônica com o teto do projeto. São projetos grandes que atendem à população e que garantem a preservação do patrimônio histórico brasileiro. Agora, o limite que está sendo colocado para produções independentes, me parece ok. Está propondo um limite para que os produtores não peguem tantos recursos para fazer espetáculos, coisas que acontecem por um período menor e que não precisam de tanto dinheiro. A regionalização propõe utilizar a verba das estatais para regionalizar. Eu acho que pode ser bastante interessante. Precisa se pensar primeiro que essa mudança tem que ser feita com cuidado. Tem contratos e acordos já estabelecidos com produções, exposições e até reforma de patrimônio que estão acontecendo. Então não dá para a estatal simplesmente se retirar do dia para a noite. Existe um contrato, um combinado. Por outro lado, eu acho que para regionalizar e isso significar uma mudança estrutural – nesse momento, você ‘empurra’ as estatais para financiarem e depois você cria um mercado que por si só não consegue fazer essa captação por outros tipos de empresa – precisa ter algum tipo de captação. O uso dos incentivos fiscais é muito sofisticado. A prestação de conta é muito sofisticada. Você precisa capacitar as pessoas que são fora desse eixo e que são habituadas a esses encaminhamentos, porque elas vão querer sempre receber esse dinheiro e usar de outra forma. E eu acho que pode ser uma maneira de fazer um dia chegar em outros lugares. Acho que o fortalecimento do FNC também faria isso muito bem. Se você imaginar que o dinheiro que não chega da Loteria Federal – 3% da Loteria deveria ir para o FNC – seria em torno de R$ 450 milhões, e que fica fazendo superávit para o Governo. Então assim, se esse dinheiro chegar ao MC e o ministério priorizar para as áreas que não recebem mecenato, ele consegue fazer um balanço bastante interessante. A questão dos ingressos, eu penso assim: tem uma falta de entender o que é a lei e o que de verdade é feito. Primeiro: a maior parte dos projetos realizados pela lei são gratuitos. As exposições de arte em sua maioria são gratuitas ou tem preços muitos populares. Você tem uma quantidade gigante de projetos que acontecem em praça pública. São poucos os espetáculos que realmente têm uma bilheteria. Hoje, essa bilheteria já tem teto de valor de ingresso. Ela já tem obrigatoriedade de ingresso a preço do valor do Vale Cultura. Ela já tem de 10% a 20% que é doado para instituições ou escolas. Uma das questões do incentivo fiscal é fazer com que esses segmentos realmente se profissionalizem. Se os incentivos fiscais concedidos para a linha branca não mandam a Brastemp vender 40% das suas geladeiras. O incentivo que é dado para a indústria de carros não pede que os carros sejam dados. Então tem um certo rigor com esse dinheiro que vai para a cultura que não existe em nenhuma das outras renúncias fiscais. A renúncia para a cultura corresponde a 0,5% de todas as renúncias fiscais que existem. A indústria está com 7% e não gera a quantidade de empregos, proporcionalmente falando, que a cultura gera. Com 0,5%, a cultura gera 1 milhão de empregos remunerados. A indústria com 7% gera 3 milhões. Não presta conta para o dinheiro que recebe, não diz para onde vai esse dinheiro, não coloca uma ‘pulseira’ no carro “Apoio do Ministério”, nem concede nada de graça para ninguém. Então, em termos de raciocínio, me parece que não faz sentido. O momento político é esquisito. “Ah, mas você quer que os produtores ganhem dinheiro?”. A gente quer que os espetáculos possam se pagar. Se você imaginar que em uma bilheteria de teatro, 25% ficam para o teatro, 10% você paga de Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). Você paga normalmente mais 10% ou 20% para atores e etc. Você tem 20% para exibição gratuita. Assim, não sobra! É um dinheiro que não existe, já é muito tributado.
Um dos teatros mais importantes do país, o Nacional em Brasília está fechado desde 2014. As obras de restauração não têm previsão de término sob alegação de falta de recursos (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
É caro produzir uma obra cultural e o dinheiro não chega nem na totalidade do que é prometido… É difícil os projetos captarem 100% do dinheiro que eles se propõem. Você apresenta um projeto de 500 mas você gasta 300 e aí você fala: “Bom, vou tentar pegar o pedaço de uma bilheteria”. Agora, se essa bilheteria não existe, começa a ficar mais complicado. Por outro lado, é uma lei de incentivo à produção, à circulação e à economia. Hoje a cultura e o entretenimento correspondem a 3% do PIB no Brasil. Então ela tem que ser estimulada! Para que esse dinheiro circule, para que o espetáculo dê lucro e se faça um outro espetáculo, que seja possível ir para uma outra cidade. Portanto, quando se dá um incentivo para a linha branca, ninguém pergunta para a Brastemp ™ se é para a Brastemp ™ não ter lucro. Muito pelo contrário. Ninguém diz para a Ford™ que é para a Ford ™ não ter lucro. E ainda assim se deu uma série de incentivos para a produção de carros. Então eu acho que precisa reposicionar a lógica. Não é apenas a matemática… Não é apenas a matemática direta, podem ter outras matemáticas. É uma atividade limpa, respeitável, que a remuneração é acima da média no Brasil. É uma atividade em franca expansão. Se você olhar outros países – EUA, Inglaterra – é uma atividade muito subsidiada e estimulada, porque a produção intelectual é o que vai valer. Então, claro que faz sentido você tentar fazer o máximo com o que se tem. Você entender como as coisas são feitas, como o dinheiro está sendo usado, se os projetos propostos estão sendo entregues… Mas se você olhar as prestações de contas, normalmente os produtores entregam tudo o que prometeram e muitas vezes mais do que isso. Falando de Brasil, nós tínhamos a impressão de que o acesso à cultura de uma forma geral era muito elitizado no país. Você acredita que isso tem melhorado nos últimos anos? Eu acredito que sim. Você tem hoje uma série de projetos acontecendo e dando acesso. Por exemplo: uma exposição de um artista chamado Escher foi a mais visitada no mundo inteiro. A quantidade de pessoas por dia foi a mais visitada do mundo. A gente não tinha isso antes da existência dos incentivos fiscais e da profissionalização do segmento. Se você pegar a exposição dos dos existencialistas franceses, ela teve 3 milhões de visitantes. E se você imaginar que a outra opção para você ter essa exposição é ir para a França, você traz essa exposição para o Brasil. R$ 1 por pessoa na média, para que as pessoas vejam obras de arte que são referências históricas mundiais. Então assim: é uma possibilidade de acesso muito grande e que traz referências para as pessoas. Independente do impacto na economia, no emprego, você tem um impacto no imaginário, no reforço das tradições brasileiras, no intercâmbio cultural do Brasil com outros países, que é uma dimensão que não pode nem ser medida. Hoje, o mundo inteiro usa calça jeanspor conta do cinema americano. É importante a gente ter em mente que essa produção artística nacional é importante para garantir o fortalecimento da identidade nacional, a produção audiovisual brasileira que entra na casa das pessoas. É um setor estratégico para o Brasil. O Brasil é criativo. Os brasileiros são criativos. A música está dentro da alma do brasileiro. A música “Garota de Ipanema” é a mais tocada no mundo! A discussão fica muito tímida quando a gente discute o problema de Cláudia Leitte ou se Chico Buarque pegou dinheiro da Lei Rouanet – a fake news do século!
¹ Em 2019, o antigo Ministério da Cultura foi alocado como “Secretaria Especial da Cultura”, dentro do Ministério da Cidadania.  Clique aqui para acessar matéria original