Foi publicada a Portaria MJSP 502 em 23 de novembro de 2021, que entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022, e regulamenta o processo de classificação indicativa em diversas áreas, incluindo expressamente as diversões públicas, e criando procedimentos para todas as áreas incluídas na legislação, tais como: espetáculos, teatros, shows, mostras, programas […]...
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