Carol Garcia(Advogada Olivieri) A Portaria MJSP 502 de novembro de 2021 determinou que, entre outras exibições e apresentações ao vivo, também os museus, instituições ou produtores de exposições e mostras de artes visuais precisam definir e informar ao público a faixa etária apropriada ao conteúdo exposto. A autoclassificação indicativa, ou seja, a definição da faixa etária […]...