Portaria nº 86, de 26 de agosto de 2014 – Baixe versão PDF da legislação AQUI
Estabelece procedimentos para análise de prestação de contas de projetos culturais pendentes de conclusão até 31 de dezembro de 2011, relativos ao mecanismo de incentivos fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.
Portaria MinC nº 83 de 08 de setembro 2011 – Define as regras de classificação e distribuição de projetos ou produtos culturais entre peritos, bem como procedimentos e competências relativas à implementação do Sistema de Credenciamento, no âmbito do Sistema MinC, e dá outras providências. – Baixe versão PDF da legislação AQUI
