Decretos

Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996 – Revogado – Baixe a legislação em PDF AQUI
Regulamenta a Lei n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004 – Revogado – Baixe a legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, e dá outras providências.

Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006 – Revogado – Baixe a legislação em PDF AQUI
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

Decreto nº 6.214, de 26 de novembro de 2007 – Baixe a legislação em PDF AQUI
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei n o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 , acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 6.800, de 18 de maio de 2009 – Revogado – Baixe a legislação em PDF AQUI
Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009 – Baixe a legislação em PDF AQUI
Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências.