DECRETO Nº 10.190, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO No-9.256, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO No-8.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 – Acesse versão PDF AQUI
Designa os membros do Conselho Superior do Cinema.
DECRETO Nº 8.620, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras
DECRETO Nº 8.283, DE 3 DE JULHO DE 2014 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema – ANCINE.
DECRETO Nº 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO Nº 8.281, DE 1º DE JULHO DE 2014 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.
DECRETO DE 1º DE ABRIL DE 2014 – Acesse versão PDF AQUI
Designa os membros do Conselho Superior do Cinema.
DECRETO Nº 8.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências
DECRETO Nº 7.647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO Nº 7.414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.303 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 – Acesse versão PDF AQUI
Acresce parágrafos ao art. 10 do Decreto no 6.299, de 12 de dezembro de 2007, para dispor sobre a taxa de administração do Agente Financeiro do Fundo Setorial do Audiovisual.
DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2010 – Acesse versão PDF AQUI
Designa os seguintes membros para compor o Conselho Superior do Cinema
DECRETO Nº 7.061 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.000, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 – Acesse versão PDF AQUI
Transfere da estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Cultura o Conselho Superior do Cinema, criado pelo art. 3o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e altera o Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 5o e 6o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.304, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
DECRETO Nº 6.293 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
DECRETO Nº 6.062, DE 16 DE MARÇO DE 2007 – Acesse versão PDF AQUI
Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PRO-REG, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.004, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2007, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.761 DE 27 DE ABRIL DE 2006 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.648 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2006, e dá outras providências
DECRETO Nº 5.328 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.054 DE 23 DE ABRIL DE 2004 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.945 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2004 e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.920 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 – Acesse versão PDF AQUI
Dá nova redação ao § 5o do art. 2o do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
DECRETO Nº 4.858 DE 13 DE OUTUBRO DE 2003 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4556 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.456, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispõe sobrea transferência de atividades, nos termos do art. 66, inciso I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei nº 8.313, de 1991, e na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.237, DE 17 DE MAIO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Altera o Anexo II, letra a, do Decreto n4.121, de 7 de fevereiro de 2002.
DECRETO Nº 4.196, DE 11 DE ABRIL DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.121, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.118, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.110, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2002 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO Nº 3.891, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO DE 8 DE MAIO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Prorroga o prazo a que se refere o § 2° do art. 1° do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.
DECRETO N.° 3.811, DE 4 DE MAIO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2001, e dá outras providências.
DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 2001 – Acesse versão PDF AQUI
Prorroga o prazo a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000 – Acesse versão PDF AQUI
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do Decreto de 13 de setembro de 2000, que cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema.
DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 – Acesse versão PDF AQUI
Cria o Grupo Executivo de Desenvolvimento da Indústria do Cinema e dá outras providências.
DECRETO N° 3.513, DE 19 DE JUNHO DE 2000 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 2.000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.377, DE 2 DE MARÇO DE 2000 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO Nº 3.183, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO Nº 3.024, DE 12 DE ABRIL DE 1999 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias par a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1999, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.946, DE 26 DE JANEIRO DE 1999 – Acesse versão PDF AQUI
Da nova redação ao art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 2.599, de 19 de maio de 1998, e dispõe sobre a competência e as finalidades da Comissão de Cinema.
DECRETO Nº 2.894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.768, DE 3 DE SETEMBRO DE 1998 – Acesse versão PDF AQUI
Promulga o Acordo para a Criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano, assinado em Caracas, em 11 de novembro de 1989.
DECRETO Nº 2.777, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 – Acesse versão PDF AQUI
Promulga o Convênio de Integração Cinematográfica lbero-Americana, assinado em Caracas em 11 de novembro de 1989.
DECRETO Nº 2.554, DE 17 DE ABRIL DE 1998 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO Nº 2.445, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para a exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1998.
DECRETO Nº 2.976, DE 1º DE MARÇO DE 1999 – Acesse versão PDF AQUI
Promulga o Acordo de Co-Produção Audiovisual, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.
DECRETO Nº 2.206, DE 14 DE ABRIL DE 1997 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.
DECRETO Nº 2.116, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1997.
DECRETO Nº 2.035, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996 – Acesse versão PDF AQUI
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 575, de 23 de junho de 1992, e ao art. 15 do Anexo I do Decreto nº 1.673, de 11 de outubro de 1995.
DECRETO Nº 1.760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1995.
DECRETO Nº 1.053, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1994.
DECRETO N° 974, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1993 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
DECRETO N° 972, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1993 – Acesse versão PDF AQUI
Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 1992 – Acesse versão em PDF AQUI
Fixa o número de dias para exibição de obras cinematográficas brasileiras durante o ano de 1993.
DECRETO N° 567, DE 11 DE JUNHO DE 1992 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a Lei n° 8.401, de 8 de janeiro de 1992, que dispõe sobre controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio.
DECRETO Nº 575, DE 23 DE JUNHO DE 1992 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a transferência de bens, haveres e contencioso judicial da Embrafilme – Distribuidora de Filmes S.A., em liquidação, e dá outras providências.
DECRETO N° 96.073, DE 20 DE MAIO DE 1988 – Acesse versão PDF AQUI
Abre ao Ministério da Cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar de CZ$ 200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
DECRETO Nº 95.744 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.
DECRETO N° 95.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1988 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o Estatuto da Fundação do Cinema Brasileiro – FCB, e dá outras providências.
DECRETO N° 94.624, DE 14 DE JULHO DE 1987 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções no Quadro Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras providências.
DECRETO N° 94.623, DE 14 DE JULHO DE 1987 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Conselho Nacional de Cinema, e dá outras providências.
DECRETO N° 94.105, DE 17 DE MARÇO DE 1987 – Acesse versão PDF AQUI
Altera o Decreto n° 93.881 de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema – CONCINE.
DECRETO Nº 93.881, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Cinema – CONCINE, e dá outras providências.
DECRETO Nº 91.597, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985 – Acesse versão PDF AQUI
Abre ao Ministério da Educação e cultura, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar no valor de Cr$260.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
DECRETO Nº 89.352, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1984 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o regulamento do departamento de engenharia e comunicações.
DECRETO Nº 85.914, DE 15 DE ABRIL DE 1981 – Acesse versão PDF AQUI
Altera a composição do Conselho Nacional do Cinema (CONCINE) e dá outras providências.
DECRETO Nº 86.041, DE 28 DE MAIO DE 1981 – Acesse versão PDF AQUI
Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral – Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
DECRETO Nº 85.493, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980 – Acesse versão PDF AQUI
Altera o Decreto nº 55.202, de 11 de dezembro de 1964, que define o filme brasileiro, com as modificações que lhe foram introduzidas pelo Decreto nº 69.161, de 2 de dezembro de 1971.
DECRETO Nº 84.230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1979 – Acesse versão PDF AQUI
Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 77.299, de 16 de março de 1976, que cria no Ministério da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema (CONCINE).
DECRETO Nº 83.973, DE 13 DE SETEMBRO DE 1979 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta o artigo 15, e seguintes, da Lei nº 5.536, de 21 de novembro de 1968, que criou o Conselho Superior de Censura.
DECRETO Nº 81.628, DE 05 DE MAIO DE 1978 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Filmes S.A. – EMBRAFILME.
DECRETO Nº 79.287, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1977 – Acesse versão PDF AQUI
Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 70.025, de janeiro de 1972, o Conselho Nacional de Cinema – CONSINE.
DECRETO Nº 79.893, DE 29 DE JUNHO DE 1977 – Acesse versão PDF AQUI
Fixa os valores dá contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional.
DECRETO Nº 79.628, DE 28 DE ABRIL DE 1977 – Acesse versão PDF AQUI
Altera o Decreto nº 77.899, de 23 de junho de 1976, que dispõe sobre a transposição e transformação de empregos para Categorias Funcionais da Tabela Permanente do extinto Instituto Nacional do Cinema, e dá outras providências.
DECRETO Nº 78.108, DE 22 DE JULHO DE 1976 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o novo Estatuto da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima – EMBRAFILME, dá outras providências.
DECRETO Nº 77.899, DE 23 DE JUNHO DE 1976 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a transposição e transformação de empregos permanentes para as Categoria Funcionais dos Grupos Artesanato, Serviço Auxiliares, Outras Atividades de Nível Médio, Serviço de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do extinto Instituto Nacional do Cinema, da outras providências.
DECRETO Nº 77.553, DE 5 DE MAIO DE 1976 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro Permanente do extinto Instituto Nacional do Cinema, e dá outras providencias.
DECRETO Nº 77.299, DE 16 DE MARÇO DE 1976 – Acesse versão PDF AQUI
Cria, no Ministério da Educação e Cultura, o Conselho Nacional de Cinema – CONCINE – e dá outras providências.
DECRETO Nº 72.450, DE 11 DE JULHO DE 1973 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o regulamento da Diretoria de Comunicações, do Departamento de Engenharia e Comunicações, do Ministério do Exército, e dá outras providências.
DECRETO Nº 69.167, DE 8 DE SETEMBRO DE 1971 – Acesse versão PDF AQUI
Concede à Sociedade Warner Bros. First National South Filmes. Inc., autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil, sob a denominação social de Warner Bros. (South), Inc.
DECRETO Nº 68.139, DE 29 DE JANEIRO DE 1971 – Acesse versão PDF AQUI
Concede nacionalização à sociedade Metro Goldwyn-Mayer do Brasil, sob a denominação de Metro-Golawyn-Mayer Filmes do Brasil S.A.
DECRETO Nº 68.032, DE 11 DE JANEIRO DE 1971 – Acesse versão PDF AQUI
Revoga o Decreto nº 63.239, de 12 de setembro de 1968.
DECRETO Nº 67.415, DE 19 DE OUTUBRO DE 1970 – Acesse versão PDF AQUI
Concede à empresa Screen Gems Of Brazil Inc. autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil.
DECRETO Nº 66.658, DE 3 DE JUNHO DE 1970 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos do Instituto Nacional do Cinema.
DECRETO Nº 66.657, DE 3 DE JUNHO DE 1970 – Acesse versão PDF AQUI
Altera dispositivos do Regulamento do Instituto Nacional do Cinema, aprovado pelo Decreto nº 60.220, de 15 de fevereiro de 1967.
DECRETO Nº 66.584, DE 18 DE MAIO DE 1970 – Acesse versão PDF AQUI
Concede à sociedade Metro – Golduyn Mayer do Brasil autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil.
DECRETO Nº 65.213, DE 23 DE SETEMBRO DE 1969 – Acesse a versão PDF AQUI
Concede à Sociedade Metro-Goldwyn-Mayer do Brasil autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil.
DECRETO Nº 63.385, DE 9 DE OUTUBRO DE 1968 – Acesse versão PDF AQUI
Concede à sociedade anônima Columbia Pictures of Brazil Inc. autorização para continuar a funcionar na República Federativa do Brasil.
DECRETO Nº 63.261, DE 20 DE SETEMBRO DE 1968 – Acesse versão PDF AQUI
Concede à sociedade Screen Gems of Brazil Inc. autorizado para continuar a funcionar na República do Brasil.
DECRETO Nº 63.239, DE 12 DE SETEMBRO DE 1968 – Acesse versão PDF AQUI
Provê sôbre a instituição do Prêmio “Roquette Pinto”, para roteiro cinematográfico.
DECRETO Nº 62.005, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1967 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta o disposto no artigo 35 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966.
DECRETO Nº 61.123, DE 1º DE AGOSTO DE 1967 – Acesse versão PDF AQUI
Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.
DECRETO Nº 60.220, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o Regulamento do Instituto Nacional de Cinema.
DECRETO Nº 60.221, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sôbre pessoal do Instituto Nacional do Cinema.
DECRETO Nº 60.074, DE 16 DE JANEIRO DE 1967 – Acesse versão PDF AQUI
Inclui dotações orçamentárias do Ministério da Educação e Cultura no “Fundo de Reserva” e abre o crédito suplementar de Cr$1.670.000 (um milhão, seiscentos e setenta mil cruzeiros) ao mesmo Ministério para refôrço de dotações do Instituto Nacional do Cinema Educativo.
DECRETO Nº 58.400 – DE 10 DE MAIO DE 1966 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Impôsto de Renda.
DECRETO Nº 56.499, DE 21 DE JUNHO DE 1965 – Acesse versão PDF AQUI
Dispõe sôbre a obrigatoriedade da exibição de filmes brasileiros a que se refere o Decreto nº 52.745, de 24 de outubro de 1963.
DECRETO Nº 50.278, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1961 – Acesse versão PDF AQUI
Cria o Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica e dá outras providências.
DECRETO Nº 20.301 – DE 2 DE JANEIRO DE 1946 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o Regimento do Instituto Nacional de Cinema Educativo, do Ministério da Educação e Saúde.
DECRETO Nº 15.468 – DE 3 DE MAIO DE 1944 – Acesse versão PDF AQUI
Altera as Tabelas Numéricas Ordinária e Suplementar de Extranumerário-mensalista do Instituto Nacional de Cinema Educativo, do Ministério da Educação e Saúde.
DECRETO Nº 5.377 – DE 27 DE MARÇO DE 1940 – Acesse versão PDF AQUI
Faz pública a ratificação pela Venezuela da Convenção sobre direitos e deveres dos Estados, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.
DECRETO Nº 5.375 – DE 27 DE MARÇO DE 1940 – Acesse versão PDF AQUI
Faz publica a ratificação, pelo Chile, da Convenção sobre facilidades aos filmes educativos ou de propaganda, firmada em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936.
DECRETO Nº 5.276 – DE 21 DE FEVEREIRO DE 1940 – Acesse versão PDF AQUI
Faz pública a assinatura pelo Commonwealth da Austrália da Ata relativa à aplicação dos arts. IV, V, VI, VII, IX, XII e XIII da Convengção para facilitar a circulação internacional dos filmes de carater educativo, com extensão da mesma aos territórios da Papuásia e da Ilha de Nolfolk e aos territórios sob mandato da Nova-Guiné e de Naurú.
DECRETO Nº 22.337 – DE 10 DE JANEIRO DE 1933 – Acesse versão PDF AQUI
Altera o art. 23 do decreto n. 21.240, de 4 de abril, de 1932.
DECRETO Nº 21.240 – DE 4 DE ABRIL DE 1932 – Acesse versão PDF AQUI
Nacionalizar o serviço de censura dos filmes cinematográficos, cria a “Taxa Cinematográfica para a educação popular e dá outras providências.
DECRETO Nº 6562 – DE 16 DE JULHO DE 1907 – Acesse versão PDF AQUI
Aprova o regulamento para a inspecção dos theatros e outras casas de diversões publicas no Districto Federal.