O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura enviou na última quarta (14), via Secretaria Estadual de Cultura do Pará, um ofício direcionado ao Secretário Especial da Cultura, Mário Frias, alertando o travamento da captação de recursos e a demora na formação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Leia o documento na íntegra abaixo:

“Ofício nº 079/2021 – GS/SECULT – PA Belém, 14 de abril de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor MÁRIO LUÍS FRIAS Secretário Especial da Cultura – SECULT.
Ministério do Turismo – MTur.
A Sua Excelência, o Senhor ANDRÉ PORCIÚNCULA ALAY ESTEVES Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – SEFIC.
Secretaria Especial da Cultura – SECULT.
Ministério do Turismo – MTur.

Assunto: Lei Rouanet.

Excelentíssimo Senhor Secretário Especial da Cultura,
Vossa Excelência,

Em dezembro de 2021, a Lei Federal de Incentivo à Cultura completará 30 anos. Nestas quase 3 décadas foram captados mais de 21 bilhões de reais, consolidando a parceria da inciativa privada na construção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da Cultura Brasileira. São 13.214 empresas patrocinadoras e quase 14 mil proponentes.

O relatório sobre os Impactos Econômicos das Atividades Culturais contempladas pela LIC, publicado pela FGV, em 2018, aponta que a cada R$1,00 investido por patrocinadores, retornam para a sociedade R$1,59. A repercussão positiva da Lei sobre a economia brasileira foi de R$49,8 bilhões, concluiu o estudo.

Em tempos gravíssimos de pandemia e estado emergencial, os problemas comprovados no fluxo regular de funcionamento de uma política de cultura, em vigor há quase 30 anos, escalam para uma situação de alerta máximo. Agora é exatamente quando mais precisamos deste mecanismo de fomento, considerando que as atividades culturais e criativas geram 2,64% do PIB brasileiro, segundo estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN).

Ao final de 2020 foi possível captar R$ 1.497.710.351,14 através da LIC. Contudo, decisões reiteradas pelo Ministério do Turismo, através da Secretaria Especial de Fomento e Incentivo à Cultura – SEFIC, estão causando efeitos graves em parte do setor cultural, impedindo que a verba captada chegue ao seu destino. São problemas constantemente identificados, tais como:

  • Demoras injustificadas na liberação do uso de verbas já captadas;
  • Redução drástica do número de análises de projetos;
  • Demoras comprovadas na publicação no Diário Oficial de projetos analisados e captados;
  • Suspensão da análise de projetos sediados em cidades sob Decreto de medidas restritivas, em virtude da pandemia;
  • Negativa de prorrogação excepcional do prazo de captação, sob a alegação de que a pandemia não é caso fortuito e/ou de força maior;
  • A não prorrogação da Instrução Normativa Nº 5 que estabelece extraordinários em razão da Covid-19;
  • Adiamento de atos administrativos corriqueiros no fluxograma de trabalho da SEFIC.

Com base nos dados do SALICNET, encontram-se na Secretaria Especial de Cultura, na data de envio deste ofício, 845 projetos em análise, sendo que 244 aguardam pela conclusão desta etapa desde 2020. A demora em dar efeito às atribuições administrativas da referida Secretaria trava um fluxo de cerca de 700 milhões de reais que poderiam aquecer o mercado para a retomada do setor cultural, irrigando recursos para um segmento produtivo em agonia.

Outro fator agravante é a demora na publicação no DOU da prorrogação automática do prazo de captação de recursos dos projetos, que acontece entre os exercícios fiscais para a maior parte dos projetos, impedindo a captação de recursos em 2021.

Pontuamos ainda a preocupação deste colegiado com a redução na quantidade de projetos em tramitação, que vem sendo justificada pela Secretaria Especial de Cultura como uma imposição do Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, a determinação do TCU, comprovada em reunião deste colegiado e da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e com a Presidente do Tribunal, Ministra Ana Arraes, acompanhada de parte de seu corpo técnico, foi de que se providenciasse a implantação de um plano de ação para a extinção do passivo em três anos. O processo de controle online implantado em 2018, através do SALIC — Sistema de Apoio à Lei de Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura — já reduziu consideravelmente o tempo e envolvimento humano nas aprovações. A sofisticação dos processos tecnológicos foi o caminho para redução do passivo.

De acordo com a Nota Técnica Nº 27/2019 – Anexo II, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – ―CPI da Lei Rouanet‖, sugeriu: o aprimoramento da legislação, para que sua aplicação e seus instrumentos sejam dotados de maiores controles, simplificação e distribuição descentralizada de recursos, focando-se no combate a eventuais práticas de corrupção.

O Relatório de Fiscalização Nº 6/2017, contempla diversos encaminhamentos. E é de conhecimento público que muitos foram atendidos, não só em função de recomendações da CPI, da CGU e do TCU, como também para alcançar os princípios constitucionais de economicidade, desburocratização e transparência. Este conjunto de melhorias contínuas e automação de processos possibilitou ao extinto MinC avanços em toda a operação do PRONAC. Cabe ressaltar que a investigação não encontrou os diversos ―escândalos públicos‖ erroneamente divulgados, no calor da CPI.

Outro fator de alerta é a demora na publicação do edital de convocação para o biênio de 2021 – 2022 da CNIC, o que agrava ainda mais a lentidão no fluxo dos projetos analisados. A decisão monocrática de Ad Referendum, anunciada pelo Secretário André Porciúncula em reunião com este Fórum no último dia 12, arrisca a legitimidade do processo, já que o Artigo 216-A, da Emenda Constitucional nº 71, determina que: “O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais”.

Os documentos em anexo fazem referência à comprovação dos problemas apontados pelos agentes culturais proponentes da LIC e elencados no corpo deste ofício, constando ainda, as planilhas com status de projetos aguardando análise, bem como as resoluções do TCU.

Este colegiado agradece a atenção dispensada pela Secretaria Especial de Cultura e pela equipe da SEFIC, na certeza de que o diálogo construtivo continuará pautando nossa relação de colaboração institucional, reforçando a urgência urgentíssima do setor cultural brasileiro na resposta aos questionamentos e alertas feitos a este órgão federal.”

Respeitosamente,

URSULA VIDAL SANTIAGO DE MENDONÇA
Secretária de Estado de Cultura do Pará
Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura

MANOEL PEDRO GOMES – ACRE
MELLINA FREITAS – ALAGOAS
EVANDRO MILHOMEM – AMAPÁ
MARCOS APOLO MUNIZ – AMAZONAS
ARANY SANTANA – BAHIA
FABIANO PIUBA – CEARÁ
BARTOLOMEU RODRIGUES – DISTRITO FEDERAL
FABRICIO NORONHA – ESPIRITO SANTO
CESAR MOURA – GOIÁS

ANDERSON LINDOSO – MARANHÃO
ALLAN KARDEC BENITEZ – MATO GROSSO
MARA CASEIRO – MATO GROSSO DO SUL
LEONIDAS OLIVEIRA – MINAS GERAIS
DAMIAO RAMOS – PARAIBA
JOAO EVARISTO DEBIASE – PARANÁ
GILBERTO FREYRE NETO – PERNAMBUCO
FABIO NOVO – PIAUÍ

DANIELLE BARROS – RIO DE JANEIRO
CRISPINIANO NETO – RIO GRANDE DO NORTE
BEATRIZ ARAUJO – RIO GRANDE DO SUL
JOBSON BANDEIRA DOS SANTOS – RONDONIA
SHÉRISSON BRUNO PINHEIRO– RORAIMA
SERGIO SÁ LEITAO – SÃO PAULO
CONCEIÇÃO VIEIRA – SERGIPE
JAIRO MARIANO – TOCANTINS