DECRETO Nº 20.534, DE 31 DE MARÇO DE 2020, que “decreta o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.” DECRETO Nº 20.534, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública
