RS: Secretaria da Cultura suspende prazos para projetos aprovados em leis de incentivo

RESOLUÇÃO SEDAC Nº 03, DE 17 DE MARÇO DE 2020. Estabelece procedimentos aos proponentes de projetos financiados pela Secretaria da Cultura para prevenção ao contágio pelo COVID – 19. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais. Considerando as medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde. Considerando as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da publicação do Decreto nº 55.115, de 12 de março de 2020 e Decreto nº 55.118, de 16 de março de 2020, que dispõem sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no âmbito do Estado. Considerando os 192 projetos culturais em período de execução com financiamento da Sedac por meio do PRÓ-CULTURA RS – Lei de incentivo e Fundo, Rede RS de Pontos de Cultura, Modernização de Bibliotecas Públicas do RS e Consulta Popular. Considerando que a tramitação não está interrompida e outros projetos entrarão em período de execução durante a vigência desta resolução. Considerando que a análise e o acompanhamento dos projetos seguem ocorrendo na forma estabelecida pelos decretos supracitados, mantendo o atendimento por email ou outros meios não presenciais de comunicação. RESOLVE: Art. 1º Recomendar a suspensão das atividades direcionadas ao público e que envolvam aglomerações e a adoção das demais medidas de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) recomendadas pelas autoridades. Art. 2º Suspender os prazos de execução dos projetos culturais por 60 dias, inclusive o prazo de vigência dos Contratos, Convênios e Termos de Compromisso Cultural conforme o caso. Art. 3º Manter autorizado o pagamento das despesas e a execução de ações previamente aprovadas, ainda que no período de suspensão. Art. 4° Considerar as implicações das medidas adotadas para prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus) na análise de pedidos de readequação dos projetos culturais financiados, inclusive para casos de inviabilidade de execução. Art. 5º. Suspender o atendimento presencial ao proponente na Secretaria da Cultura pelos próximos 30 dias. Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Carmen Langaro,

Secretária de Estado da Cultura em exercício.