DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 (Vigente) – Veja legislação em PDF AQUI
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.
DECRETO Nº 49.669 DE 24 DE JUNHO DE 2008 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Modifica o inciso i do artigo 16 e o artigo 22 do decreto n.41532, de 20 de dezembro de 2001, adequando-os aos termos da lei n.14714, de 7 de abril de 2008, que altera a lei n.10.205, de dezembro de 1986.
DECRETO Nº 44.577 DE 7 DE ABRIL DE 2004 – § 1° do artigo 12 Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Regulamenta a Lei no 13.725, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo; dis- ciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e esta- belece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.
DECRETO Nº 41.532 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.
DECRETO Nº 34.571 DE 11 DE OUTUBRO DE 1994 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das condições mínimas de segurança ao publico presente em locais de reunião, e da outras providencias.
DECRETO Nº 32.543 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1992 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Dispõe sobre concessão de alvará de funcionamento aos restaurantes, lanchonetes e congêneres, e da outras providencias.
DECRETO Nº 24.636 DE 24 DE SETEMBRO DE 1987 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Altera e complementa dispositivos do decreto 15636/79, revoga o decreto 15861/79, e da outras providencias.
DECRETO Nº 15.636 DE 28 DE JANEIRO DE 1979 – Revogado pelo DECRETO Nº 49.969 DE 28 DE AGOSTO DE 2008 – Veja legislação em PDF AQUI
Institui o cadastro de locais de reunião – cadlore, bem como regulamenta o licenciamento desses locais mediante a expedição de alvará de funcionamento, e dá outras providências.
